Direitos dos Doentes
O doente tem direito a ser tratado com respeito pela sua dignidade humana;
O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas;
O doente tem direito a receber cuidados de saúde adequados ao seu estado de saúde, abrangendo cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e paliativos;
O doente tem direito à prestação de cuidados continuados;
O doente tem direito a ser informado sobre os serviços de saúde disponíveis, suas competências e níveis de atendimento;
O doente tem direito a ser esclarecido sobre a sua condição de saúde, diagnóstico, prognóstico e opções terapêuticas;
O doente tem direito a obter uma segunda opinião sobre o seu estado de saúde;
O doente tem direito a dar ou recusar o seu consentimento antes de qualquer ato médico, bem como antes de participar em investigação ou ensino clínico;
O doente tem direito à confidencialidade de toda a informação clínica e identificativa que lhe diga respeito;
O doente tem direito de acesso aos seus dados registados no processo clínico;
O doente tem direito à privacidade na realização de qualquer ato médico;
O doente tem direito a apresentar sugestões e reclamações, pessoalmente ou por meio de um representante.
Deveres dos Doentes
O doente tem o dever de cuidar da sua saúde, adotando medidas que contribuam para o seu restabelecimento e participando ativamente na promoção da saúde individual e comunitária;
O doente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as informações relevantes para um correto diagnóstico e tratamento adequado;
O doente tem o dever de respeitar os direitos e a privacidade dos demais doentes;
O doente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, seguindo as recomendações médicas que tenha aceitado livremente;
O doente tem o dever de cumprir as regras de funcionamento dos serviços de saúde;
O doente tem o dever de utilizar os serviços de saúde de forma responsável e de contribuir para a redução de desperdícios e gastos desnecessários.
Mais informações gerais em:
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Lei n.º 15/2014, de 21 de março – Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes
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Regime Jurídico dos Direitos e Deveres do Utente do SNS
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
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Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
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Direção-Geral da Saúde (DGS)
